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O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão

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Execução Penal: O Direito do Preso a Obter um Atestado Anual em que Conste sua Pena a Cumprir

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Parentalidade na Era Digital

Os deveres legais dos pais no monitoramento da atividade online dos filhos

Vazamento de dados: entenda os riscos e obrigações sobre eles

Especialista explica as medidas de prevenção apontadas pela LGPD, assim como as sanções para quem não as cumprirem.

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Há, hoje em dia, muita polêmica em torno da existência ou não de traição por meio da internet. A rede de computadores que, por um lado facilita a vida das pessoas, tem causado enormes preocupações em esposas e maridos de internautas

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Justiça Federal condenou União e Caixa a pagarem R$ 56 bilhões por danos morais por expor informações sensíveis de usuários do programa.

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Crescimento foi registrado em 2022 se comparado com ano anterior, detalha o primeiro relatório divulgado pela autarquia com base no previsto pela LGPD.